Prefeitura firma TAC e se compromete a regularizar atendimento a crianças e adolescentes

A 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã (Região Norte do Estado) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Jardim Alegre, para que a Administração Municipal realize as adequações necessárias no programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município. Conforme o TAC, o poder público terá que readequar toda a estrutura física da entidade de amparo às crianças e contratar pessoal, por concurso público, para prestar serviços nessa área. O Ministério Público na comarca aponta condições precárias no local de atendimento e a necessidade de reformas urgentes. Para que as readequações sejam realizadas, a prefeitura terá que providenciar, no prazo de trinta dias, a transferência das crianças e adolescentes para outro imóvel público ou alugado. Ainda conforme o TAC, a prefeitura obriga-se, entre outras providências, a, no prazo de um ano, realizar as obras de reestruturação do local onde atualmente funciona a casa de acolhimento, devendo ser totalmente reformada e ampliada, com novas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, incluindo, ainda, a ampliação dos quartos e a reforma dos banheiros. A Promotoria de Justiça esclarece que, segundo as normas legais, o acolhimento em instituições deve ser prestado em adequado espaço físico e por equipe técnica devidamente qualificada.