REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Atenção moradores do Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, através de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Jardim Alegre e o Tribunal de Justiça do Paraná, você terá a oportunidade de efetuar a regularização do seu imóvel, por meio do Programa Moradia Legal.

O Programa Moradia Legal, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel, oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.

Como iniciativa da Regularização Fundiária, o Município tem como objetivo dar o título que garante o direito real sobre o lote para as famílias que residem na localidade à décadas, sem nunca tem conseguido alcançar a regularidade.

Será efetuada uma reunião de cerimônia de abertura do programa no Centro dos Idosos às 19h00m, no dia 19 de abril, com a presença da empresa habilitada, onde esclarecerá todas as etapas do programa.