Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Autoriza o Executivo Municipal a efetuara a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências...
Institui nova redação a Lei 180/2012 e regulamenta o Órgão Oficial Eletrônico do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná e dá outras providencias....