Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Acrescenta ao artigo 65 da lei n° 061/2010 os parágrafos 1°, 2° e 3°, que trata do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jardim Alegre - PR....
Altera o anexo I da lei 862 e incorpora o artigo 110 da lei 908/2016 da concessão de diárias de viagem e adiantamento para despesas no âmbito da Administração Municipal....
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências....
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