Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências....
Institui normas administrativas especificas para inscrição, protesto e ajuizamento da divida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências....
Dispõe sobre a regulamentação do vendedor ambulante não estabelecido em Jardim Alegre, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo Poder Público....
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei 962/2017 que autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação ruas de servidão do prolongamento da rua Castelo Branco de Luiz Carlos Grossi e Valmir Beltrami, inserindo os limites e confrontaçõ...
Horário de Atendimento: 08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:30
Telefone:(43)3475-1256
