Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardim Alegre a criar Fundo Financeiro destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões concedidas pelo extinto Instituto de Previdência do Município de Jardim Alegre...
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências....
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências....
Dispõe sobre a alteração do código tributário municipal lei 426/2000, desconto e isenção do imposto prefial territorial urbano (IPTU) do Municipio de Jardim Alegre...
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