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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2073 Reajusta os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.... 2019
2072 Reajusta os vencimentos dos Professores e Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e 40 horas semanais) da Rede Municipal de Educação e dá outras providências... 2019
2071 Atualiza os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências... 2019
2070 Dispõe sobre as atribuições do cargo de Fiscal do Município de Jardim Alegre, e dá outras providências... 2019
2069 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal, de conformidade com a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e dá outras providências... 2019
2068 Inclui alterações na Lei Municipal n. 157/2007, sobre o Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal e dá outras providências... 2019

Atualizado em 17/02/2025