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Lei Súmula Ano Visualizar Download
23 DISPÕE SOBRE OS CEMÍTÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - PARANÁ.... 1965
22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO.... 1965
21 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR.... 1965
20 CRIA O SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL (S.R.M.) DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1965
19 AUTORIZA COBRANÇA DE SISAS EM PARCELAS (ATÉ 6)... 1965
18 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CASA ESCOLAR.... 1965

Atualizado em 17/02/2025