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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
11 REGULARIZA SISTEMA DE CONSTRUÇÕES DE CASA COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NA SEDE DESTA - MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1966
10 FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1966
9 CONSIDERA COMO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL FOLHA DO NORTE DO PARANÁ S"A"., PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.... 1966
8 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAS... 1966
7 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 8.000.000, PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO E TANQUE, QUE SERVIRÁ PARA AGUAR AS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS.... 1966
6 RETIFICA A LEI Nº 965, QUE REFERE-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE ROADAGEM.... 1966

Atualizado em 17/02/2025