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Lei Súmula Ano Visualizar Download
1 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1967.... 1967
18 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 40.000.000, PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1966
16 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 2.000.000, PARA ATENDER DESPESAS DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GRUPO ESCOLAR DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.... 1966
15 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 1.500.000 PARA O SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL DO MUNICÍPIO.... 1966
14 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR IMPOSTOS.... 1966
13 REGULARIZA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - PARANÁ.... 1966

Atualizado em 17/02/2025