Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 29/69, 36/67, 3/JUL/69; CONCEDE PENSÃO ÀS VIÚVAS LAURINDA FERREIRA ROCHA, GENI BENTO DE OLIVEIRA, AURORA SILVA ANACLETO E INEZ BENTO DO AMARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....