Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
INSTITUI O PLANO LOCAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DEFINE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Altera a Lei Municipal n.º 426, de 28 de dezembro de 2000 (Código
Tributário Municipal), Lei Municipal n.º 23, de 23 de dezembro de 2003 e Lei Municipal n. 0 993, de 11 de outubro de 2017, para adequá-las à Lei Complementar n.º 175, de 23 de ...
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