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Lei Súmula Ano Visualizar Download
1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO VALOR DE ATÉ Cr$ 11.500,00.... 1971
35 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1971.... 1970
34 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 868, DE 27 DE ABRIL DE 1968.... 1970
33 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 17.300,00 (DEZESSETE MIL E TREZENTOS CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES.... 1970
32 INCLUI, NO QUADRO URBANO DO MUNICÍPIO, A ÁREA RURAL QUE DETERMINA.... 1970
31 INCLUI, NO QUADRO URBANO DO MUNICÍPIO, A ÁREA RURAL QUE DETERMINA.... 1970

Atualizado em 17/02/2025