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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
38 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 2.015,39 (DOIS MIL, QUINZE CRUZEIROS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ASSUMIDAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS ANTERIORES.... 1971
37 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 15.900,00 DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES.... 1971
36 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESEPSA NO VALOR DE Cr$ 6.000,00 PARA INDENIZAÇÃO DE COMPROMISSO ASSUMIDO EM 1969 E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 569 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1971
35 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972.... 1971
34 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1971
33 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, A ÁREA DE 900 M² DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1971

Atualizado em 17/02/2025