Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL GERAL DA MUNICIPALIDADE, NA PROPORÇÃO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS ATUAIS PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS SEDIADA A AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, Nº 2 - 3º ANDAR - RIO DE JANEIRO - GUANABARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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