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Lei Súmula Ano Visualizar Download
22 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
21 AUTORIZA A ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO PRAZO DE 90 DIAS, DOS IMPOSTOS E TAXAS, DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
20 CRIA O CONSELHO DE DESPORTOS - C.M.D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
19 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS, PARA A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
18 REVÊ AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ESTATUTÁRIO E DE PENSIONISTAS, CONCEDE AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976
17 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1976

Atualizado em 17/02/2025