Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
AUTORIZA A ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO PRAZO DE 90 DIAS, DOS IMPOSTOS E TAXAS, DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS, PARA A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....