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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2283 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2021
2282 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... 2021
2281 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... 2021
2280 DENOMINA DE HORTELINO WIEDERMANN O POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO 8 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PORTANTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI... 2020
2279 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR, DIRETRIZES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO DESTINADOS... 2020
2278 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE... 2020

Atualizado em 17/02/2025