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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
8 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, O SERJA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
7 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
6 DECLARA O JORNAL A TRIBUNA DA CIDADE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
5 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CEMEPE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
4 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA COM 15.000 M² DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA INDÚSTRIA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
3 DENOMINA O GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977

Atualizado em 17/02/2025