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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
33 INSTITUI O CÓDIGO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DETERMINA DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
32 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR UMA CASA RESIENCIAL CONSTRUÍDA EM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO A SUA RECONSTRUÇÃO EM OUTRO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
31 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
30 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977
29 ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1978.... 1977
28 FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO ASSESSOR DE ESTUDOS E PLANEJAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1977

Atualizado em 17/02/2025