Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ASSINAR CONVÊNIO COM A COPEL PARA EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DAR PROCURAÇÃO A MESMA, POR CONTA DA COTA DO ICM, QUE CABE AO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO CONVÊNIO, E DÁ OUTRA...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA DE JARDIM ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS VANTAGENS DOS PROFESSORES PRIMARIOS MUNICIPAIS, CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
REVOGA O ARTIGO 15º, ITENS I, II, III E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 0372, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12º, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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