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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
22 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 33/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1978
21 AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ, NO VALOR DE Cr$ 240.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1978
20 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À REPRESENTAR JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PROPONDO A MUDANÇA DO NOME DO DISTRITO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO DE UBÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1978
19 APROVA A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL ESTATUTÁRIO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1978
18 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1978
17 REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTO E VANTAGEM DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS E ZELADORES, CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1978

Atualizado em 17/02/2025