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Lei Súmula Ano Visualizar Download
72 AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
71 AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO CONSIDERADO INSERVÍVEL AO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
70 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
69 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
68 REAVALIA OS CARGOS E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981
67 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1981

Atualizado em 17/02/2025