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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
139 AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1986
138 FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E VATANGENS DOS PROFESSORES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1986
137 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1986
136 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1986
135 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1986
134 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPAR - TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1986

Atualizado em 17/02/2025