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Lei Súmula Ano Visualizar Download
149 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1987
148 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE F.G.T.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1987
147 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1987
147 ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº68/81 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1987
146 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA CONSVALE-ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1987
145 AUTORIZA A COMPRA DE UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1987

Atualizado em 17/02/2025