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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
281 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SENAC, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993
280 ACRESCENTA EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 215/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993
279 ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 213... 1993
278 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O GRUPO ESCOTEIRO TAMOYO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993
277 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993
276 AUTORIZA A INCLUSÃO DA ÁREA INDUSTRIAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993

Atualizado em 17/02/2025