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Lei Súmula Ano Visualizar Download
297 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA O FGTS, NA FORMA DO ART.27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993
296 AUTORIZA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO COM O CONSÓRCIO NACIONAL GARAVELO, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATRASADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993
295 AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LEILÃO NA BOLSA DE VALORES DO PARANÁ, DAS AÇÕES DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993
294 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONÊNIO COM A FUNDEPAR, PARA AS OBRAS DE CONCLUSÃO DO COLÉGIO "CRISTOVÃO COLOMBO", NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993
293 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993
292 AUTORIZA DOAÇÃO DE CAIXA METÁLICA COM ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1993

Atualizado em 17/02/2025