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Lei Súmula Ano Visualizar Download
326 CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1994
325 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1994
324 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1994
322 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1994
321 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1994
320 REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS PARA CASAS FINANCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1994

Atualizado em 17/02/2025