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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica(NFS-e)

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Solucao ISS - Orientacoes Tecnicas Solicitacao Acesso_Vinculo_Procuracao.pdf

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Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

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449 ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXISTENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2002
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442 AMPLIA A BASE DE CÁLCULO DE ATIVIDADES SUJEITAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2001
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429 AUTORIZA A VENDA E UM LOTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2000
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427 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 248/92, AO ART. 7° E PARÁGRAFO 2° DO ART. 22 DA LEI N° 235/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2000
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422 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2000
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420 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2000
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Atualizado em 17/02/2025

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