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Lei Súmula Ano Visualizar Download
19 AUTORIZA A CONCESSÃO POR COMODATO DE UM VEÍCULO JIPE, AO ASSENTAMENTO OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2005
18 DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS SUFICIENTES NO SETOR DE CAIXA PARA ATENDIMENTO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL, E ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA ... 2005
16 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DOADO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
15 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
14 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
13 TRANSFORMA TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA ÁREA DE DOMÍNIO COMUM DO POVO - RUA CURITIBA - NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005

Atualizado em 17/02/2025