Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS SUFICIENTES NO SETOR DE CAIXA PARA ATENDIMENTO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL, E ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA ...