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Lei Súmula Ano Visualizar Download
25 AUTORIZA A DOAR UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
24 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR O REFISJAL - RECUPERAÇÃO FISCAL DE JARDIM ALEGRE - ESTADO DO PARANÁ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
23 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE-(PIPE), PARA ALUNOS D E CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULT... 2005
22 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE DE IVAIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
21 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, VISANDO CUMPRIR A COTA DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEF... 2005

Atualizado em 17/02/2025