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Lei Súmula Ano Visualizar Download
124 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2007
108 AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2007
31 REGULAMENTA AS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AO PREFEITO, VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N° 314/94 EM SEUS ARTIGOS 60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
30 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2005
28 RECONHECE COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO VALE DO IVAÍ - ACVI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2005
27 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2006.... 2005

Atualizado em 17/02/2025