Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
REGULAMENTA AS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AO PREFEITO, VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N° 314/94 EM SEUS ARTIGOS 60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....