Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno do Executivo Municipal
nos termos do Artigo 31. 70 c 74 da
Constituição Federal e Artigo 59 da Lei
Complementar 101/2000. cria unidade de
controle interno e dá outras providências...