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Lei Súmula Ano Visualizar Download
162 ESTABELECE AS DIVISAS DE BAIRRO EXISTENTE NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2008
161 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 235/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2008
160 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA O MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.... 2008
159 AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2008
157 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal nos termos do Artigo 31. 70 c 74 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar 101/2000. cria unidade de controle interno e dá outras providências... 2007
125 ESTABELECE VALOR MÍNIMO DE DÍVIDA JUNTO AO MUNICÍPIO PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2007

Atualizado em 17/02/2025