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Lei Súmula Ano Visualizar Download
53 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2010
52 ESTABELECE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DO ALVARÁ DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊDNCIAS.... 2010
47 DENOMINA A RUA EXISTENTE NO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ PACHULSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2010
44 INCLUI LOTE DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS... 2010
43 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2010
41 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - FECMJA.... 2009

Atualizado em 17/02/2025