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Lei Súmula Ano Visualizar Download
87 DENOMINA A RUA EXISTENTE NO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ PACHULSKI,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2010
86 ALTERA O NOME RUA CASTELO BRANCO PARA RUA BENEDITO DE JESUS BATTISTETI (NENEZÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.... 2010
79 AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR TAXAS DE ALVARÁ E HABITA-SE; ITBI E ISS REFERENTES À CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS EM COMVÊNIO COM A COHAPAR.... 2010
73 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2010
66 ALTERA LEI MUNICIPAL 223/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2010
65 DENOMINA DE AVENIDA TANCREDO NEVES A VIA QUE INICIAR-SE NAS RUAS D.PEDRO ||, COM A RUA BRASIL, ATÉ SEU TERMINO NO TREVO DA PRT 466, KM 01, NESTA CIDADE.... 2010

Atualizado em 17/02/2025