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Lei Súmula Ano Visualizar Download
166 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2011
159 DÁ NOME AO PAÇO MUNICIPAL DE JOSÉ CLARIMUNDO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2011
158 DÁ NOME A CICLOVIA E VIA DE CAMINHADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2011
157 INCLUI LOTE DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.... 2011
156 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.... 2011
155 AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS; RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.... 2011

Atualizado em 17/02/2025