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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica(NFS-e)

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Manuais de utilização sistema de NFS-E

Solucao ISS - Orientacoes Tecnicas Solicitacao Acesso_Vinculo_Procuracao.pdf

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Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

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196 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 35/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
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194 AUTORIZA A CEDER POR CESSÃO DE USO PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
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187 FIXA OS SUBSÍDIOS DO ASSESSOR JURÍDICO E DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.... 2012
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186 CONCEDE A CORREÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA AOS CARGOS PREFEITO E VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PR.... 2012
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181 DISPÕE SOBRE O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PR, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
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180 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
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Atualizado em 17/02/2025

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