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Lei Súmula Ano Visualizar Download
241 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
230 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO À ÁREA INSTITUCIONAL EXISTENTE "JARDIM ITAPUÃ" NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
229 DÁ NOME DE GUILHERME ANDRADE TOTOLO A SUPERCRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
224 DETERMINA A PINTURA DAS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
222 INCLUI LOTE DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS... 2012
219 ALTERA A LEI MUNICIPAL 339/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012

Atualizado em 17/02/2025