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Lei Súmula Ano Visualizar Download
268 DENOMINA RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
261 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
260 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2012
259 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
258 AUTORIZA A CEDER POR CESSÃO DE USO PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012
242 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A VENDA DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2012

Atualizado em 17/02/2025