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Lei Súmula Ano Visualizar Download
2599 Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Jardim Alegre-PR aprova o Código Tributário e dá outras providências.... 2023
2540 INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS... 2023
2539 ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MONITOR 20H E MONITOR 40H, CONSTANTES NOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR... 2023
2538 ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO... 2023
2537 ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.285-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 2023
2536 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A... 2023

Atualizado em 17/02/2025