Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade,as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.